Consulte os procedimentos de devolução e os meios de exercer os direitos por falta de conformidade.
Livre resolução: 14 dias
A receção do bem inicia o prazo de 14 dias para exercer a livre resolução sem motivo. Basta uma comunicação inequívoca da decisão.
A devolução deve ocorrer nos 14 dias posteriores à comunicação, para a morada do vendedor, suportando o consumidor os portes de retorno.
O prazo de reembolso é de 14 dias da comunicação e inclui os portes normais pagos. É possível reter até à receção do bem ou prova da devolução, se esta for anterior.
Será usado o meio original, a menos que o consumidor aceite outro sem encargos; para numerário será acordada a forma de restituição.
Exceção para bens selados
Não há livre resolução por esta via para bens selados não adequados a devolução por saúde ou higiene quando o selo foi aberto após receber.
Esta regra não elimina os direitos por falta de conformidade nem se aplica automaticamente à abertura da embalagem exterior de transporte.
Garantia legal de conformidade
Aplica-se o Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo o prazo geral de três anos para faltas de conformidade manifestadas. A natureza do suplemento, a durabilidade mínima e a conservação continuam relevantes. Não se promete validade de três anos.
Estão previstos os direitos à reposição da conformidade, redução do preço ou resolução. Se a falta surgir nos primeiros 30 dias, pode pedir substituição imediata ou resolução; a reposição respeita, em regra, o limite de 30 dias.
Comunicar um problema
Se notar danos na entrega, guarde uma descrição e, se possível, fotografias. A ausência de registo imediato não elimina os direitos legais.
+351 239 824 610 · [email protected]
Responde-se às comunicações em tempo razoável. No Livro de Reclamações, a resposta observa o prazo legal aplicável, normalmente 15 dias úteis.
Reclamações e resolução de litígios
Livro de Reclamações · A disponibilidade do livro físico e a inscrição no eletrónico estão pendentes de confirmação pelo vendedor.
A entidade de resolução alternativa identificada é CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
O contrato rege-se pela lei portuguesa com respeito pelos direitos imperativos aplicáveis.
Modelo de formulário de livre resolução
Para: Ervanária Santa Cruz — Produtos Naturais e Suplementos, Lda., Rua Visconde da Luz 48, 3000-414 Coimbra, Portugal. NIPC 506481920. Conservatória do Registo Comercial de Coimbra. Capital social: 5 000,00 €. E-mail: [email protected].
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem: ____________________. Encomendado em/recebido em: ____________________. Nome do(s) consumidor(es): ____________________. Endereço do(s) consumidor(es): ____________________. Assinatura do(s) consumidor(es) (só se apresentado em papel): ____________________. Data: ____________________. Riscar o que não interessa.